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Parlamentares apresentam emendas à MP dos combustíveis

A CombusPro ouviu advogados sobre duas propostas de modificações ao texto original da medida que prorrogou a redução das alíquotas de PIS/Cofins

Por CombusPro

Um total de 30 emendas foram apresentadas à Medida Provisória (MP) 1157/2023, que prorrogou a redução das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre os combustíveis.

O prazo para submissão das propostas de mudança ao texto original da MP, que tramita no Congresso Nacional, se encerrou na segunda-feira (6/2).

Duas das emendas foram apresentadas pelo deputado federal Zucco, do Partido Republicanos do Rio Grande do Sul.

A primeira delas visa corrigir o que o parlamentar considera um equívoco feito na edição original da MP, que deixou de fora a desoneração dos tributos para a aquisição do petróleo.

“Isso acaba gerando uma imensa acumulação de crédito tributário sobre as refinarias não verticalizadas. A Receita Federal demora, em média, três anos e meio para ressarcir. Elas pagam na entrada e não compensam na saída”, destacou Zucco em um comunicado de imprensa.

Para ele, a emenda é importante na medida em que assegura o funcionamento, de forma competitiva, das refinarias independentes, sejam elas pequenas, médias ou de grande porte.

“Estamos garantindo, com esse texto, que as refinarias sigam funcionando e atuando para que não repassem esse custo adicional ao preço dos combustíveis que elas refinam”, explicou.

A segunda emenda submetida por Zucco institui procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins decorrentes da compra de petróleo para o refino e venda de combustíveis.

Pela proposta, os créditos deverão ser pagos no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da presente norma para os créditos que já foram objeto de pedido de ressarcimento.

Para os novos créditos, o prazo fixado é de 60 dias. Nas duas situações, os valores são limitados a 90% do montante total pleiteado.

Evaristo Pinheiro, sócio do escritório Barral, Parente e Pinheiro Advogados ressalta que a proposta do deputado visa manter o paralelismo entre as entradas e saídas das mercadorias.

“Se é cobrado o Pis/Cofins na saída, cobra-se na entrada; se não se cobra na saída, não se pode cobrar na entrada. Caso contrário, acumula-se crédito e drena-se o capital de giro das refinarias independentes, deixando-as em situação operacional delicada”, explicou à CombusPro.

A Petrobras domina o refino nacional, mas o número de plantas privadas no país vem crescendo graças aos desinvestimentos feitos pela estatal e por conta de novos projetos que estão em desenvolvimento.

Paloma Amorim, associada do escritório Vieira Rezende Advogados, discorda do entendimento de que a versão original da MP “se equivocou” ao não suspender as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a compra de petróleo até o fim deste ano.

“Tecnicamente, a não cumulatividade aplicável às contribuições ao Pis e à Cofins é realizada a partir de um mecanismo atípico de compensação entre créditos e débitos, de forma que nem sempre será observado o paralelismo entre as operações realizadas e aquelas tidas como subsequentes na cadeia de suprimento”, argumentou, em entrevista à CombusPro.

Ela reconhece, no entanto, que a sistemática de créditos e débitos apurados em relação aos tributos não cumulativos ainda causa prejuízos financeiros às empresas.

“Isso acontece por conta da ausência de liquidez dos créditos apropriados em cada operação, que acabam sendo acumulados em razão das ainda restritas alternativas previstas para que estes sejam, de fato, utilizados pelos contribuintes”, explicou.

Segundo Amorim, esse acúmulo creditório impacta especialmente as refinarias não verticalizadas, já que essas empresas detêm estruturas corporativas consideravelmente menores se comparadas a grandes conglomerados econômicos, o que torna mais difícil a equalização de eventuais prejuízos ou distorções financeiras.

Sobre a segunda emenda apresentada por Zucco, a advogada assinalou que sua aprovação poderá sofrer certa resistência da base governista, já que afetaria o montante de receitas arrecadadas pelos cofres públicos.

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