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Reforma deve simplificar tributação dos combustíveis, mas há pontos de preocupação

A CombusPro ouviu especialistas sobre a proposta de emenda constitucional aprovada pela Câmara dos Deputados.

Por CombusPro

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o texto base da reforma tributária, que será, agora, analisado no Senado Federal.

Segundo a proposta de emenda constitucional (PEC), uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

O texto aprovado prevê um regime tributário diferenciado para o setor de combustíveis, com alíquotas uniformes que incidirão uma única vez nas operações, variando apenas por unidade de medida (litros, kg etc.) e por produto.

Maria Fernanda Furtado, sócia tributária da equipe do escritório Trench Rossi Watanabe, acredita que as mudanças simplificarão a tributação dos combustíveis, já que o IBS e o CBS serão regidos pelo mesmo tipo de regime.

“Quanto mais complexa e diferenciada a legislação, mais chance de haver discussão e controvérsias quanto às regras, além de mais sonegação fiscal”, disse Furtado à CombusPro.

A reforma também endereça a questão do meio ambiente e a transição energética, conferindo um tratamento especial aos biocombustíveis, que devem ter uma tributação inferior ante os combustíveis fósseis.

O IBP, que representa as principais petroleiras e distribuidoras de combustíveis no país, declarou que o texto aprovado atendeu às demandas do setor de óleo e gás quanto à retirada da cumulatividade do IBS para os combustíveis e o gás natural.

“Dessa forma, fica afastado o risco de aumento de preços de derivados e gás natural por acúmulo de créditos,” disse o instituto em nota à imprensa.

Os impostos cumulativos são aqueles que incidem em todas as etapas intermediárias da logística de um produto, desde a saída da indústria, até chegar no consumidor final. Eles não possibilitam um crédito para a empresa, sendo um imposto ‘em cascata’.

Por outro lado, o IBP se disse preocupado quanto ao futuro do Repetro (regime aduaneiro especial do setor) e à possibilidade de os estados e o distrito federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários, o que poderia afetar novos investimentos.

Para Furtado, a reforma precisa preservar um regime adequado a atividades consideradas estratégicas ao país, como são a exploração e produção de óleo e gás, que geram altos níveis de receita e emprego.

Sobre a contribuição, ela entende que falta maior clareza sobre esse ponto.

“Quando se abre possibilidade de cobrança de uma contribuição adicional, gera-se um receio compreensível”, observou.

Tiago Severini, do escritório Vieira Rezende, considera importante que o Senado mantenha a possibilidade de tomada de créditos referentes às operações anteriores da cadeia de combustíveis, de modo a viabilizar apenas a tributação sobre o valor agregado.

“[Estabelecer uma incidência cumulativa] seria absolutamente incoerente com toda a lógica do novo regime, que é de tributação apenas do valor adicionado”, assinalou em entrevista à CombusPro.

Outro ponto de alerta se refere ao patamar em que as alíquotas serão fixadas, já que, se superiores ao patamar atual, podem acarretar aumento da carga, mesmo no contexto de um mecanismo mais eficiente e simples.

“E há também uma atenção especial para exceções ou restrições que, via lei complementar, que deverá regular a emenda constitucional, venham a restringir de algum modo a não cumulatividade pretendida pelo setor”, acrescentou Severini.

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